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O controle jurisdicional da Administração Pública
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública...
A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e ex...
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:
Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de l...
De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com ...
Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Do...
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
O Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está pr...
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,