Acerca das competências determinadas pela Constitu...

Q: Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB. | B) A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências. | C) O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. | D) A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF. | E) A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

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