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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.
Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).