As administrações tributárias da União, do Esta...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

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À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

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