Chegar a uma definição do que seja o Estado Dem...

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Ano: 2025Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Fundamentos Constitucionais da República

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

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Ano: 2025Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Fundamentos Constitucionais da República

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

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