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À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos socia...

📅 2025🏢 FAU🎯 Prefeitura de Toledo - PR📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Toledo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201750306
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:


I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
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