Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201750717A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisca...1457941201750717Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.AA despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.BAs despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.CApenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.DCabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.EA receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189187Orçamento e Finanças PúblicasA administração tributária estadual, ao formular as previsões de aumento da arrecadação para o exercício subsequente, levou em consideração, apropriad...Questão 457941200454369Orçamento e Finanças PúblicasO CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar queQuestão 457941200708124Orçamento e Finanças PúblicasSeguindo a tendência rumo à administração gerencial ou de resultados, o PPA foi concebido no Brasil como um novo instrumento de planejamento, cuja est...Questão 457941200937921Orçamento e Finanças PúblicasO Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à...Questão 457941201160578Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de Goiás para 2015 estabelece um conjunto de medidas para manutenção do equilíbrio das finanças públicas e...Questão 457941201698290Orçamento e Finanças PúblicasAs leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais ...Questão 457941201788522Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o término do exercício correspondem aQuestão 457941201813109Orçamento e Finanças PúblicasAs unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República ...Questão 457941201947947Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta relativa ao orçamento-programa.Questão 457941202049435Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta o conceito de programa dentro da estrutura programática da despesa pública.