A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter
subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são
exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a
conduta e o dano.