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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011, destinam-se a ass...

📅 2024🏢 FUNATEC🎯 Câmara de Alexânia - GO 📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Câmara de Alexânia - GO . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201752076
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

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