Em relação à jurisprudência do STF em matéria trib...

Q: Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. | B) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia. | C) É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. | D) O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.

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Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Tributação Estadual

Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

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