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Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o pres...
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. ...
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.A separação entre os Poderes e o sistema ...
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a ...
Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas e...
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...
Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudên...