De acordo com a lei de responsabilidade fiscal,
entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao sistema único de saúde.
São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que haja:
1. Previsão orçamentária de contrapartida.
2. Realizado operação de crédito por antecipação de receita no exercício anterior.
3. Demonstrado que a receita corrente líquida
está dentro do limite de arrecadação.
4. Cumprido os limites constitucionais relativos
à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.