A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma
cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade
de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento.
Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda,
expressamente, a fixação de déficits como meta
de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de
limitação de execução de despesa orçamentária, a
ser adotada quando houver frustração de receita
apta a interferir na meta fiscal estabelecida para
o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até
o término dos três quadrimestres subsequentes,
reduzindo o excedente em, pelo menos, 25%
no primeiro.
Assinale a alternativa correta.