Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201753098Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:1457941201753098Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosAssinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão: AA Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos. BA Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento. CA Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas. DA Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314991Legislação FederalSão atribuições do Conselho Federal de Farmácia, exceto:Questão 457941200438799Legislação FederalIndique a alternativa incorreta, conforme o Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. É assegurado o exercício da profissão de técnica industrial ...Questão 457941200473040Legislação FederalCom relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos apl...Questão 457941200752614Legislação FederalLevando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais ...Questão 457941201362696Legislação FederalIndique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:Questão 457941201463550Legislação FederalA Lei nº 11.350/2006 estabelece:Questão 457941201509272Legislação FederalO que é necessário constar nos estatutos de uma entidade para que ela se qualifique como OSCIP, conforme o Art. 4º da Lei das Organização da Sociedade...Questão 457941201847352Legislação FederalO arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restr...Questão 457941201874399Legislação FederalNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum ...Questão 457941201968149Legislação FederalConstitui renda do Conselho Federal o seguinte, exceto: