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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:
Em seu artigo 8º, a Lei Complementar Nº 1.437/2007 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Santa Bárbara – delimitou a Zo...
A Lei Orgânica do Município de Cordisburgo foi promulgada em 21 de março de 1990 e é uma lei genérica, sendo comparada à Constituição, porém no âmbito...
A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Be...
O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente. No que diz r...
Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Pa...
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não pod...
Compõem os locais destinados à manipulação, ao beneficiamento e à industrialização de produtos, exceto:
Considere a seguinte situação. É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nov...
A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia. De acordo com essa Lei, o ...