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Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez...
Ainda de acordo com a redação expressa da Constituição Federal de 1988, no que compete aos Direitos Sociais, é correto afirmar:
Dispondo acerca da livre associação profissional ou sindical, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é:
A soberania popular, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, será exercida, com valor igual para todos e nos termos da lei, pelo sufrágio ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
São direitos sociais previstos expressamente no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores...
Segundo os princípios e as diretrizes do SUS, as ações e os serviços públicos de saúde bem como os serviços privados contratados ou conveniados que in...
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garan...