Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201753941A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto...1457941201753941Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: JARU-PREVI - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:Afornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).Brequerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).Cacesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).Dcriação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação). Ehipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020312Legislação FederalÉ sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas aut...Questão 457941200259670Legislação FederalO Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é realidade em muitos estados e municípios, valorizando, cada vez mais, a integração de todo...Questão 457941200271232Legislação FederalSobre as normativas relacionadas ao trabalho do Agente Comunitário de Saúde, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) A Lei 11.3...Questão 457941200431526Legislação FederalSegundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão...Questão 457941201059320Legislação FederalPesquisas sobre a língua brasileira de sinais têm despontado nas últimas duas décadas (ALBRES, 2006), mais recentemente estão as pesquisas sobre a atu...Questão 457941201070355Legislação FederalPrevisto no Art. 7 da Lei de Diretrizes e Bases-LDB, o ensino é livre a iniciativa privada, mas devem ser atendidas algumas condições. Assinale a alte...Questão 457941201462634Legislação FederalDe acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração ...Questão 457941201706053Legislação FederalExiste uma legislação que preconiza que o fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Assinale a alternativa que apresen...Questão 457941201782382Legislação FederalTrata-se de uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias. Na maioria das vezes, recebe um nom...Questão 457941202031350Legislação FederalPara fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica, é neces...