Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201753979Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos ...1457941201753979Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorUm servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.Bmulta, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.Cadvertência, vedada sua cumulação com a de multa.Drescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.Esuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004453Legislação FederalQuanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa corretaQuestão 457941200408646Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.892/08, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. O Colégio Pedro II é instituição federal d...Questão 457941200425311Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, a EBSERH sujeitar-se-á ao ...Questão 457941200720128Legislação FederalNo tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.Questão 457941200859246Legislação FederalDe acordo com o que estabelece a lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei n° 11.892/08 e suas alteraçõ...Questão 457941200987321Legislação FederalJosé solicitou acesso a um documento na Universidade Federal de Sergipe. Após os devidos trâmites, não foi autorizado acesso integral à informação por...Questão 457941201285557Legislação FederalA estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidasQuestão 457941201868742Legislação FederalNo âmbito federal, a gestão por competências pode ser verificada no Decreto nº 5707/2006 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoa...Questão 457941201947686Legislação FederalA respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, ass...Questão 457941201991992Legislação FederalConsiderando a situação em que o entrevistado se declarar indígena no censo demográfico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a se...