Um servidor público deixou de observar o disposto ...

Q: Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

A) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. | B) multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. | C) advertência, vedada sua cumulação com a de multa. | D) rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa. | E) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.

457941201753979

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

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