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A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fom...
Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana, da Constituição brasileira, cujos p...
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições de interesse da política urbana, que competem à União: I.Legis...
Considerando a lei de Parcelamento do Solo, assinale a alternativa correta que corresponde ao tipo de parcelamento que faz a subdivisão de gleba em lo...
O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.0 10.257/2001) e a Lei Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013 estabelecem diretrizes para o planejamento urb...
De acordo com o Art. 89 e 90 da Lei Complementar n.º 1.691, de 10 de setembro de 2019, sobre o Plano Diretor do Município de Guabiruba, qual das segui...
Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a...
A política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001. S...
Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que corresponde ao instrumento da política urbana que confere ao Poder Público muni...
A partir do Estatuto da Cidade, o IPTU é um: