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Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabelece...
Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter co...
É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de
A respeito da Comunicação Social, considere: I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, an...
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não ...
Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entr...
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a orga...
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei...
Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1...