Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201754483Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstituciona...1457941201754483Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisUma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como normaAprogramática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.Bde eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.Cgeral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional. Dde eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.Ede eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157731Direito ConstitucionalProjeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimento...Questão 457941200223032Direito ConstitucionalDeterminado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. N...Questão 457941200245855Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941200248526Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira: I. Cargos, empregos e ...Questão 457941200268612Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em d...Questão 457941200438434Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da fe...Questão 457941201135182Direito ConstitucionalSegundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementarQuestão 457941201425471Direito ConstitucionalNa literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quandoQuestão 457941201599864Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas ...Questão 457941201803865Direito ConstitucionalO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio