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À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.As pessoas jurídicas que i...

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457941201754845
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
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