Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Questão 457941200393246Orçamento e Finanças Públicas

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#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Transparência e Controle

Questão 457941200426841Orçamento e Finanças Públicas

As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:

#Adiantamento de Fundos

Questão 457941200765468Orçamento e Finanças Públicas

Por exigência da Lei Complementar nº 101/00 até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentá...

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Questão 457941200866023Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de...

#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201150859Orçamento e Finanças Públicas

O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que trata, dentre outras, da seguinte matéria:

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201420947Orçamento e Finanças Públicas

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Planejamento Orçamentário

Questão 457941201584306Orçamento e Finanças Públicas

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informaç...

#Acordos e Convênios#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201624936Orçamento e Finanças Públicas

Para que uma despesa orçamentária seja paga é necessário que ocorram os seguintes estágios, nesta ordem:

#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária

Questão 457941201739875Orçamento e Finanças Públicas

Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público: I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício finan...

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Questão 457941201864094Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de...

#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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