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Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de tra...
As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:
Por exigência da Lei Complementar nº 101/00 até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentá...
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de...
O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que trata, dentre outras, da seguinte matéria:
As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:
Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informaç...
Para que uma despesa orçamentária seja paga é necessário que ocorram os seguintes estágios, nesta ordem:
Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público: I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício finan...
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de...