Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201755055No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma ori...1457941201755055Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). AConforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.BÉ dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros. CO Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.DO Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro. EO Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257090Legislação Digital e CibernéticaConforme o Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, a competência legal do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber inclui as seguintes ações,...Questão 457941200277860Legislação Digital e CibernéticaA Lei No . 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define os conceitos de “dado pessoal...Questão 457941200440121Legislação Digital e CibernéticaPara os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações referentes às convicções religiosas de uma pessoa natural sãoQuestão 457941200547722Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), em sua Seção II – Do Tratamento de Dados Sensíveis, aborda o conceito de pseudonimização...Questão 457941200920896Legislação Digital e CibernéticaO TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no ...Questão 457941200985409Legislação Digital e CibernéticaConsidere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, se...Questão 457941201186788Legislação Digital e CibernéticaUm sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e d...Questão 457941201264141Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, é um marco histórico na legislação brasileira. Sobre os dados de pesquisa por me...Questão 457941201538608Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos. Um deles é o deQuestão 457941201695108Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registra...