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Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha s...
Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da c...
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos P...
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar q...
Conforme estabelece a Constituição Federal, são dois exemplos de cargos públicos privativos de brasileiro nato:
A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988: