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A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a rec...

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457941201755431
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:
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