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Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o artigo que dispõe sobre o direito de todos à saúde, garantindo que a saúde é um dever do Estado...
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo a...
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste ...
Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordena...
Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:...
Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados po...
Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.