Acerca das causas de exclusão do crédito tributári...

Q: Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida. | B) Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário. | C) A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno. | D) Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário. | E) A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

457941201755607

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

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