De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou
destinar valores a título de incentivo fiscal.
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre
outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de
serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê
Gestor.
( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou
mediante comunicação das empresas optantes.