O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a
normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão
de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo.
Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o
PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou
licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à
sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da
administração pública denominado poder