Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado
serviço público de sua competência, classificado como
uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de
tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo
analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.
Considerando as modalidades de delegação de serviço público
existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo