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Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/199...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Sinimbu - RS📚 Legislação Federal
#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sinimbu - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201756045
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:


I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.

II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.


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