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Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo: I. A vigência da lei ser...

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457941201756045
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:


I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.

II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.


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