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A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas d...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Controle da Administração Pública
#Atribuições dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201756076
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
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