Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201756469Suponha que um novo município foi criado por Lei Estadual em Minas Gerais. Conforme a Constituição da República, assinal...1457941201756469Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSuponha que um novo município foi criado por Lei Estadual em Minas Gerais. Conforme a Constituição da República, assinale a opção correta: AÉ vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município. BSua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. CTendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.DA Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185522Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200272422Direito ConstitucionalDizem que determinado rei europeu, na época em que a monarquia possuía imenso poder, costumava dizer que, “ao nomear um ministro, ele gerava inúmeros ...Questão 457941200417464Direito ConstitucionalNo artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETOQuestão 457941200583626Direito ConstitucionalO Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado d...Questão 457941200638934Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941200687996Direito ConstitucionalAcerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da con...Questão 457941200973150Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título VIII, Capítulo II, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da...Questão 457941201105169Direito Constitucional“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção ...Questão 457941201449910Direito ConstitucionalWallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas n...Questão 457941202036197Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO: