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Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o as...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de atendimento á criança e ao adolescente far-se-á por meio de u...
Analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta. I – O Princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apre...
Sobre a colocação em família substituta, assinale a opção INCORRETA:
Com relação do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
De acordo com a nova sistemática referente às medidas socioeducativas, estabelecida pela Lei n.º 12.594/12, em vigor a partir de abril de 2012, a medi...
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema re...
De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:
adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, e...