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Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a autoriza...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Câmara de Rio Brilhante - MS📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Rio Brilhante - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201756559
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de direitos real de uso de bens Municipais são atribuições:
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