De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previ...

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...

Com base na Lei 5.172/66 Art. 113- STN, que trata das obrigações tributarias, analise os itens a seguir:I. A obrigação tributária é principal ou acess...

Nas principais regras de divisão do produto da arrecadação tributária previstas na Constituição de 1988, no ICMS, a repartição para Estados e Municípi...

Com base no Art. 8 o da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras: I. Entrada única de dados e docum...

De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66( Código Tributário Nacional), É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi...

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. O conc...

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana...

Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...

De acordo com o Art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, entre outros: I. O pagamento. II. A compensação. III. A transa...