O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o obj...

Q: O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um c

A) restringível, mas de exigência imediata. | B) limitada, de princípio institutivo; | C) limitada, de natureza programática; | D) plena; | E) contida;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.

Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:

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