Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo...

Q: Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade

A) não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos; | B) irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle; | C) irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal. | D) não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle; | E) não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;

457941201757082

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201757082

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era...

Questões relacionadas para praticar

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era...

Questões relacionadas para praticar