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Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interes...
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Um docente de ensino superior consolidou o lançamento de frequências e notas de sua disciplina no sistema computacional da Universidade Estadual de Go...
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:
Compõem a administração indireta: