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De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estad...

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457941201757376
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Gramado - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.


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