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Autoridade administrativa de determinado ministério público de cont...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-PA📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201757640
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

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