Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201757640Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decis...1457941201757640Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAutoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação éAlegal, mas pode ser revogado a qualquer momento.Bilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.Clegal, desde que publicado no Diário Oficial da União.Dilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.Elegal, desde que especifique as matérias delegadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201204374Direito AdministrativoNo que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.Questão 457941201316867Direito AdministrativoUm dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato po...Questão 457941201335244Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...Questão 457941201445278Direito AdministrativoAcerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca...Questão 457941201538767Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, a respeito das agências reguladoras no Brasil.As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-de...Questão 457941201555522Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.Questão 457941201664194Direito AdministrativoOs atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional daQuestão 457941201726464Direito AdministrativoA respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a ...Questão 457941201746916Direito AdministrativoJulgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode se...Questão 457941201821914Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade