Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201758085Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.1457941201758085Ano: 2015Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data ConstitucionalSobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.AO habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de acesso à informação de valor de um contrato administrativo de coleta de lixo celebrado por um órgão público, cujo interesse seja pessoal, próprio ou de terceiros.BO habeas corpus pode ser impetrado contra ato emanado tanto pelo poder público como por um particular, desde que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. CO mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partidos políticos, tampouco pelos que possuam representação no Congresso Nacional, mas pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas.DO mandado de injunção é o instrumento adequado para viabilizar direito assegurado em lei, mas que não possui regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159595Direito ConstitucionalTrata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e fun...Questão 457941200526910Direito ConstitucionalA Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...Questão 457941200543740Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...Questão 457941201074031Direito ConstitucionalA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...Questão 457941201116847Direito ConstitucionalO município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...Questão 457941201177593Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:Questão 457941201214049Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Brasileira, não haverá penas, EXCETO:Questão 457941201571593Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:Questão 457941201627500Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art.1, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Es...Questão 457941201903404Direito ConstitucionalO artigo 1º da Constituição Federal do Brasil estabelece como fundamento para a República Federativa do Brasil: