Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201758259Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito s...1457941201758259Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas | Lei Orgânica Municipal de Sete LagoasSegundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feitaAmediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.Bmediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos. Cmediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.Dmediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320625Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e ...Questão 457941200482508Legislação Municipal (Minas Gerais)Em Itabira, o Regulamento do Serviço de Perícia Médica para concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipal está:Questão 457941200520315Legislação Municipal (Minas Gerais)São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:Questão 457941200765125Legislação Municipal (Minas Gerais)São comissões parlamentares permanentes previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto...Questão 457941200776428Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do patrimônio municipal é oQuestão 457941201732866Legislação Municipal (Minas Gerais)O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração p...Questão 457941201790776Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme legislação do munícipio de Itabira, o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, três conceitos de desempe...Questão 457941201868951Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.Questão 457941201894904Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de ...Questão 457941201916779Legislação Municipal (Minas Gerais)O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos est...