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De acordo com a Lei Municipal nº 793/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão cassadas a aposentadori...

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457941201758349
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Quinze de Novembro - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Quinze de Novembro | Lei nº 793/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos de Quinze de Novembro
De acordo com a Lei Municipal nº 793/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:



I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Teve envolvimento com violência doméstica e/ou feminicídio.

III. Praticou, na atividade, falta punível com a demissão. 



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