Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição
na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a
ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder
Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo
de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será
recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada
para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da
discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista
que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão
Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a
serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto
afirmar, em relação às afirmações do assessor, que