Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941201758670Sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no modelo assistencial em saúde mental estab...1457941201758670Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: HRTN - MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos MentaisSobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no modelo assistencial em saúde mental estabelecido pela Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é correto afirmar:AA internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.BA evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e / ou falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 horas da data da ocorrência.CPesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que haja a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.DA internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063935Direitos HumanosCom relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:Questão 457941200177950Direitos HumanosEm 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil, na qual se alegou a...Questão 457941200239039Direitos HumanosO Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantaçã...Questão 457941200305980Direitos HumanosNas últimas décadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as ações afirmativas como estratégias rec...Questão 457941200928040Direitos HumanosO artigo XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; e...Questão 457941200995636Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes o...Questão 457941201059508Direitos HumanosConsiderando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201297272Direitos HumanosSegundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Parecer consultivo sobre identidade de gênero, igualdade e não discriminação entre casais do me...Questão 457941201845974Direitos HumanosAnalise o seguinte trecho do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "[...] considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a ...Questão 457941202087446Direitos HumanosDe acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir...