O Processo Administrativo no âmbito da Administração
Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o
Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as
regras da competência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de
delegação as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento: