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Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato
Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:
Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou suces...
Consideram-se negócios jurídicos,
O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,
Com relação à doação é correto afirmar:
Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si ...
No tocante à responsabilidade civil,
Em relação à prova dos negócios jurídicos:
Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores