Os créditos adicionais podem ser utilizados pelos Entes públicos nas hipóteses em que se verificar a falta de autorizaçã...

Os Entes Públicos devem elaborar seu orçamento e encaminhar para apreciação do Poder Legislativo para que, após a aprovação, possam realizar suas desp...

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de ...

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio ...

Quando o Ente público se deparar com falta de recursos orçamentários para uma determinada despesa ele poderá utilizar o recurso da abertura de um créd...

O orçamento público tem como regra manter o equilíbrio entre receitas e despesas e a reserva de recursos para todas as ações pretendidas ao longo do e...

Na proposta orçamentária, a previsão da receita terá como base:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites de gastos com pessoal, de forma a assegurar recursos para todas as atividades inerentes ao En...

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas anuais, em valores correntes e constantes, de resultado primário e nominal, devem constar no:

Considere as seguintes informações referentes à uma dotação orçamentária: - Dotação Orçamentária inicial R$ 4.500.000,00. - Crédito adicional R$ 400.0...

Considerando as conceituações trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade ...